Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 318-E/76 — (Assembleias de voto)

1 -A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
2 -As assembleias de voto das freguesias com mais de 500 eleitores serão divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite.
3 -Desde que a comodidade dos eleitores não seja seriamente prejudicada, poderão ser anexadas as assembleias de voto de freguesias vizinhas se o número de eleitores de cada uma for inferior a 500 e a soma deles não ultrapassar sensivelmente esse número.
4 -Compete ao presidente da comissão administrativa municipal fixar, até ao 25 dia anterior ao dia da eleição, os desdobramentos e anexações previstos nos números anteriores, comunicando-os imediatamente às juntas de freguesia interessadas. Da decisão podem estas, ou dez eleitores, pelo menos, de qualquer das assembleias de voto, recorrer, no prazo de dois dias, para o presidente da Junta Regional, o qual decidirá definitivamente em igual prazo.

ARTIGO 33.º — (Assembleias de voto)