Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 318-E/76 — (Mesas das assembleias de voto)

1 -Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
2 -A mesa será composta por um presidente e respectivo suplente e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
3 -Os membros da mesa deverão saber ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 40.º, deverão fazer parte da assembleia ou secção de voto para que foram nomeados.
4 -Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.

ARTIGO 37.º — (Mesas das assembleias de voto)