Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 318-E/76 — (Direito de antena)

1 -Os partidos políticos terão direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio, tanto públicas como privadas, quando estas últimas tenham feito a declaração prevista no artigo 57.º
2 -Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e televisão reservarão aos partidos políticos os seguintes tempos de emissão:
1. a)A Radiotelevisão Portuguesa da Madeira:
  De segunda-feira a sexta-feira - trinta minutos, no período entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;
  Aos sábados - quarenta minutos, no período entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;
  Aos domingos - trinta minutos, das 20 às 20 horas e 30 minutos;
2. b)O Emissor Regional da Madeira da Radiodifusão Portuguesa - noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 18 e as 20 horas;
3. c)As estações privadas (onda média de frequência modelada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem - noventa minutos diários, dos quais sessenta entre as 20 e as 24 horas.
3 -Até vinte e quatro horas antes da abertura da campanha as estações devem indicar ao delegado da Comissão Nacional das Eleições o horário previsto para as emissões.
4 -Em caso de coincidência entre o período da campanha eleitoral para eleição de Deputados à Assembleia Regional e o período da campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, o disposto no presente artigo e na disposição correspondente da Lei Eleitoral para a eleição do Presidente da República será objecto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional das Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão.

ARTIGO 55.º — (Direito de antena)

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