Art.º 91 · Decreto-Lei n.º 318-E/76 — (Voto em branco ou nulo)

1 -Corresponderá a voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2 -Corresponderá a voto nulo o do boletim de voto:
1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
2. b)No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições;
3. c)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
3 -Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinala inequivocamente a vontade do eleitor.

ARTIGO 91.º — (Voto em branco ou nulo)