ARTIGO 97.º — (Destino dos restantes boletins)

Vigente desde: 30/04/1976

1 -Os restantes boletins de voto serão metidos em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.
2 -Esgotado o prazo para a interposição de recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promoverá a destruição dos boletins.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/04/1976