Art.º 98 · Decreto-Lei n.º 318-E/76 — (Acta das operações eleitorais)

1 -Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2 -Da acta constarão:
1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
2. b)A hora de abertura e encerramento da votação e o local da assembleia de voto;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
4. d)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
5. e)Os nomes dos eleitores inscritos que não votaram;
6. f)O número de votos obtidos por cada lista, de votos em branco e de votos nulos;
7. g)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
8. h)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 94.º, com a indicação precisa das diferenças notadas;
9. i)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção;
10. j)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta.

ARTIGO 98.º — (Acta das operações eleitorais)