Decreto-Lei n.º 319/2007

Objecto

O presente decreto-lei cria um regime excepcional de aquisição de serviços que tenham em vista a realização de uma análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da OTA e na zona do Campo de Tiro de Alcochete.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC), fica autorizado a proceder, até 12 de Dezembro de 2007, ao ajuste directo dos contratos que tenham por objecto a realização de estudos, pareceres ou projectos consultoria e de análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da OTA e na zona do Campo de Tiro de Alcochete, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos.
2 -A celebração de contratos com recurso ao regime excepcional previsto no presente decreto-lei apenas pode ser realizada para cumprimento dos objectivos definidos no despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 12 de Junho, que mandatou o LNEC para a realização de um estudo contendo uma análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da OTA e na zona do Campo de Tiro de Alcochete.
3 -As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excepcional devem ser comunicadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, garantindo sempre o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência dos contratos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Mário Lino Soares Correia - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 20 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC), fica autorizado a proceder, até 12 de Dezembro de 2007, ao ajuste directo dos contratos que tenham por objecto a realização de estudos, pareceres ou projectos consultoria e de análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da OTA e na zona do Campo de Tiro de Alcochete, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos.
2 -A celebração de contratos com recurso ao regime excepcional previsto no presente decreto-lei apenas pode ser realizada para cumprimento dos objectivos definidos no despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 12 de Junho, que mandatou o LNEC para a realização de um estudo contendo uma análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da OTA e na zona do Campo de Tiro de Alcochete.
3 -As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excepcional devem ser comunicadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, garantindo sempre o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência dos contratos.