O presente decreto-lei cria um regime excepcional de aquisição de serviços que tenham em vista a realização de uma análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da OTA e na zona do Campo de Tiro de Alcochete.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/09/2007
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Em vigor desde 26/09/2007