Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 319/2009 — Eficiência na utilização final de energia no sector público

1 -O PNAEE prevê medidas de melhoria da eficiência energética, com especial incidência nas medidas cuja relação custo-eficácia proporcionem as maiores economias de energia com menor período de recuperação do investimento, competindo, em especial, ao sector público a sua aplicação e publicitação dos resultados obtidos.
2 -As medidas mencionadas no número anterior, que podem ser tomadas a nível nacional, regional ou local, devem incluir pelo menos duas medidas da lista indicativa, constante no anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sem prejuízo da legislação nacional e comunitária relativa aos contratos públicos, podendo constar como eventual critério de avaliação na adjudicação de contratos públicos.

Artigo 6.º — Eficiência na utilização final de energia no sector público