É criado na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) o Centro de Formação Penitenciária, adiante abreviadamente designado por Centro.
Artigo 1.º — Centro de Formação Penitenciária
Vigente desde: 23/09/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/1989