O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1989.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Julho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira.
Promulgado em 8 de Setembro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Setembro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Mapa II
Pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da DGSP
(ver documento original)
Mapa III
Pessoal dos serviços externos da DGSP
(ver documento original)