Art.º VII · Decreto-Lei n.º 319/94 — Estabelecimento da concessão

1 -Integram a concessão:
1. a)As infra-estruturas relativas à exploração, designadamente os sistemas de captação, as estações de tratamento e a rede de distribuição de água de abastecimento com uma determinada capacidade de produção máxima, determinada nos termos da base XXX;
2. b)Os equipamentos necessários à operação das infra-estruturas e ao controlo de qualidade da água produzida;
3. c)Todas as obras, máquinas e aparelhagem e respectivos acessórios utilizados para a exploração, para a manutenção e para a gestão do sistema intermunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos utilizadores não referidos nas alíneas anteriores.
2 -As infra-estruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos projectos de construção.

Base VII — Estabelecimento da concessão