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Base XIII

Financiamento

Redação registada como em vigor em 24/12/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária adoptará e executará, tanto na construção das infra-estruturas como na correspondente exploração do serviço concedido, o esquema financeiro constante do estudo económico anexo ao contrato de concessão.
  2. 2 -O esquema referido no número anterior será organizado tendo em conta as seguintes fontes de financiamento:
    1. a)O capital da concessionária;
    2. b)As comparticipações e subsídios atribuídos à concessionária;
    3. c)As receitas provenientes das tarifas cobradas pela concessionária;
    4. d)Quaisquer outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos.