Art.º XIII · Decreto-Lei n.º 319/94 — Financiamento

1 -A concessionária adoptará e executará, tanto na construção das infra-estruturas como na correspondente exploração do serviço concedido, o esquema financeiro constante do estudo económico anexo ao contrato de concessão.
2 -A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todas as entidades gestoras utilizadoras a quem presta serviços.
3 -A concessionária deve aplicar um tarifário comum em todos os territórios em que seja responsável pela prestação de serviços a utilizadores finais domésticos e não domésticos.
4 -A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
5 -Para efeitos de apuramento dos custos dos serviços prestados aos utilizadores finais, a concessionária deve utilizar como preço de transferência o tarifário previsto no n.º 2.
6 -A fixação das tarifas obedece aos seguintes critérios:
1. a)O capital da concessionária;
2. b)Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos à concessão;
3. c)As receitas provenientes das tarifas cobradas pela concessionária;
4. d)Quaisquer outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos.
5. e)Assegurar a recuperação dos encargos que legalmente impendam sobre a prestação dos serviços, nomeadamente os de natureza tributária;
6. f)Assegurar uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária.

Base XIII — Financiamento