- 1 -Os serviços de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros podem ser contratados:
- a)À hora, em função da duração do aluguer;
- b)A táxi por contagem, em função da distância percorrida e dos tempos de espera;
- c)A quilómetro.
- 2 -A contratação que implique a deslocação do táxi para fora do município onde foi atribuída a licença legitima a execução do serviço de transporte correspondente ao contrato inicial.
Artigo 7.º — Tipos de serviço
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