O apuramento distrital consiste:
- a)Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no distrito;
- b)Na verificação do número total de votos obtidos por cada candidatura, do número de votos em branco e do número dos votos nulos.
Artigo 101.º — (Operações de apuramento distrital)
Vigente desde: 03/05/1976
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Em vigor desde 03/05/1976