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Artigo 106.º

(Assembleia de apuramento geral)

Redação registada como em vigor em 27/11/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assembleia de apuramento geral será composta por:
    1. a)O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá com voto de qualidade;
    2. b)Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;
    3. c)Três professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação e Cultura;
    4. d)O secretário do Tribunal Constitucional que secretariará sem voto.
  2. 2 -A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital a afixar à porta do Tribunal Constitucional.
  3. 3 -Os candidatos e os mandatários dos candidatos poderão assistir, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.