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Artigo 106.º

(Assembleia de apuramento geral)

Redação registada como em vigor em 25/06/1976.

Esta redação foi substituída em 27/11/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1.A assembleia de apuramento geral será composta por:
    1. a)O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que será o presidente com voto de qualidade;
    2. b)Dois juristas, escolhidos pelo presidente;
    3. c)Três professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação e Investigação Científica;
    4. d)Um chefe de secretaria judicial, escolhido pelo presidente, que servirá de secretário, sem voto.
  2. 2.A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do Supremo Tribunal de Justiça.
  3. 3.Os candidatos e os mandatários dos candidatos poderão assistir, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.