Art.º 123-A · Decreto-Lei n.º 319-A/76 — Suspensão do direito de antena

1 -É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:
1. a)Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
2. b)Faça publicidade comercial.
2 -A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
3 -A suspensão é independente de responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 123.º-A — Suspensão do direito de antena