Saltar para o conteúdo principal

Artigo 123.º

(Violação dos deveres das estações de rádio)

Redação registada como em vigor em 23/08/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 52.º e 53.º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:
    1. a)De 750000$00 a 2500000$00, no caso das estações de rádio;
    2. b)De 1500000$00 a 5000000$00 no caso das estações de televisão.
  2. 2 -Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.º 1.