Artigo 131.º
(Receitas ilícitas das candidaturas)
Redação registada como em vigor em 27/04/1995.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os candidatos ou mandatários das candidaturas propostas à eleição que infringirem o disposto no artigo 67.º serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20000$00 a 100000$00.