Aquele que não cumprir nos seus precisos termos quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pelo presente diploma ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação especial ou de procedimento disciplinar adequado, punido com multa de 1000$00 a 10000$00.
Artigo 156.º — (Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)
Vigente desde: 03/05/1976
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Em vigor desde 03/05/1976