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Artigo 159.º-A

(Remissões)

Redação registada como em vigor em 27/11/1985.

Esta redação foi substituída em 29/08/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As referências aos governadores civis feitas na legislação que regula a eleição do Presidente da República entendem-se como feitas, nas regiões autónomas, ao respectivo Ministro da República.
  2. 2 -Entendem-se como feitas ao Tribunal Constitucional e ao respectivo presidente todas as referências naquela legislação ao Supremo Tribunal de Justiça e ao respectivo juiz presidente.