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Artigo 16.º

(Mandatários e representantes distritais das listas)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 09/06/1976. Ver a versão consolidada

  1. 1.Cada candidato designará um mandatário para o representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.
  2. 2.A morada do mandatário será sempre indicada no processo de candidatura e quando não residir em Lisboa escolherá ali domicílio para efeito de ser notificado.
  3. 3.Cada candidato poderá nomear representante seu em cada sede do distrito para a prática de quaisquer actos a efectuar na respectiva área relacionados com a candidatura.