Artigo 24.º

(Imunidade dos candidatos)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 09/06/1976. Ver a versão consolidada

1.Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito de crime punível com pena maior.
2.Movido procedimento criminal contra algum candidato e indicado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.