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Artigo 29.º

(Desistência de candidatura)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 09/06/1976. Ver a versão consolidada

  1. 1.Qualquer candidato pode desistir da candidatura até quarenta e oito horas antes do dia da eleição, mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida pelo notário.
  2. 2.A desistência deverá ser comunicada pelo candidato ou seu mandatário ao juiz-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o qual deverá transmitir imediatamente aos governos civis, que lhe darão a máxima publicidade.