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Artigo 3.º

(Incapacidades eleitorais)

Redação registada como em vigor em 18/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição.
  2. 2 -Não são também cidadãos eleitores do Presidente da República:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
    3. c)Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.