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Artigo 3.º

(Incapacidades eleitorais)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 27/04/1995. Ver a versão consolidada

Não são cidadãos eleitores:

  1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
  2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
  3. c)Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso infamante, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos;
  4. d)Os feridos por qualquer das incapacidades eleitorais activas previstas no Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro.