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Artigo 3.º

(Incapacidades eleitorais)

Redação registada como em vigor em 27/04/1995.

Esta redação foi substituída em 20/12/2010. Ver a versão consolidada

Não gozam de capacidade eleitoral activa:

  1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
  2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
  3. c)Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.