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Artigo 3.º

(Incapacidades eleitorais)

Redação registada como em vigor em 20/12/2010.

Esta redação foi substituída em 18/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Constituição.
  2. 2 -Não são também cidadãos eleitores do Presidente da República:
    1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
    2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
    3. c)Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.