Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º

(Início e termo da campanha eleitoral)

Redação registada como em vigor em 27/04/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a eleição.
  2. 2 -A campanha eleitoral para o segundo sufrágio decorre desde o dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109.º até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a votação.
  3. 3 -Em caso de atraso na afixação do edital a que se refere o artigo 109.º, a campanha eleitoral decorrerá sempre entre o 8.º dia anterior e as 24 horas da antevéspera do dia da eleição.