Artigo 53.º
(Distribuição dos tempos reservados)
Redação registada como em vigor em 09/06/1976.
Esta redação foi substituída em 23/08/1995. Ver a versão consolidada
- 1.Os tempos de emissão reservados pela Radiotelevisão Portuguesa, ligada a todos os seus emissores, e pelas estações de rádio serão atribuídos em condições de igualdade às diversas candidaturas.
- 2.A Comissão Nacional das Eleições organizará, de acordo com o critério referido no número anterior, tantas séries de emissões quantas as candidaturas com direito a elas, procedendo-se a sorteio, tudo com a antecedência de, pelo menos, dois dias em relação ao dia de abertura da campanha eleitoral.
- 3.Na organização e repartição das séries de emissões deverá ficar prevista a inclusão de serviços externos.
- 4.No último dia da campanha todos os candidatos terão acesso às estações oficiais da Radiodifusão Portuguesa e à Radiotelevisão Portuguesa entre as 21 e as 24 horas para uma intervenção de dez minutos do próprio candidato, sendo a ordem de emissão sorteada em especial para este caso.