Saltar para o conteúdo principal

Artigo 60.º

(Custo da utilização)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 27/11/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1.Será gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios ou recintos públicos.
  2. 2.Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.º 1 do artigo 55.º ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, indicarão o preço a cobrar pela utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.
  3. 3.O preço referido no número anterior e demais condições de utilização serão uniformes para todas as candidaturas.