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Artigo 66.º

(Contabilização das receitas e despesas)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 01/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1.Cada candidatura deverá proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e o destino destas.
  2. 2.Todas as despesas de candidaturas e campanha eleitoral serão suportadas pelos respectivos candidatos, desde que por eles autorizadas, ou pelos seus mandatários ou representantes.