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Artigo 68.º

(Limite de despesas)

Redação registada como em vigor em 27/11/1985.

Esta redação foi substituída em 01/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada candidato não pode gastar com a respectiva candidatura e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a 25 milhões de escudos, actualizável de acordo com a taxa de inflação anual medida pelo índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
  2. 2 -Em caso de segundo sufrágio, o limite de despesas previsto no número anterior será acrescido de metade.