Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º

Presencialidade e pessoalidade do voto

Redação registada como em vigor em 18/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O direito de voto é exercido presencialmente.
  2. 2 -O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
  3. 3 -Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º