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Artigo 70.º

Presencialidade e pessoalidade do voto

Redação registada como em vigor em 27/04/1995.

Esta redação foi substituída em 29/08/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional, sem prejuízo do disposto nos artigos 70.º-A, 70.º-B e 70.º-C.
  2. 2 -O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
  3. 3 -Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º