Artigo 70.º

Presencialidade e pessoalidade do voto

Redação registada como em vigor em 29/08/2000.

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1 -O direito de voto é exercido presencialmente, sem prejuízo do disposto nos artigos 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C e 70.º-D.
2 -O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.
3 -Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º