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Artigo 73.º

(Segredo do voto)

Redação registada como em vigor em 27/11/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto.
  2. 2.Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém poderá revelar em que candidato vai votar ou votou.