Ao círculo único corresponde um colégio eleitoral.
Artigo 8.º — (Colégio eleitoral)
Vigente desde: 03/05/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/1976
Ao círculo único corresponde um colégio eleitoral.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/1976