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Artigo 95.º

(Acta das operações eleitorais)

Redação registada como em vigor em 27/04/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
  2. 2 -Da acta constarão:
    1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das candidaturas;
    2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia de voto;
    3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
    4. d)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
    5. e)Número de inscrição dos eleitores que exerceram o direito de voto antecipadamente;
    6. f)O número de votos obtidos por cada candidato e o de votos em branco e de votos nulos;
    7. g)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
    8. h)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 91.º, com a indicação precisa das diferenças notadas;
    9. i)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção;