O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/02/2003
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Em vigor desde 17/02/2003