Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.