Artigo 7.º

Aplicação do regime da injunção

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida.
2 -Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.