- 1 -Com referência à data de extinção do Arsenal do Alfeite, os responsáveis pela apresentação da conta de gerência, elaboram e documentam a prestação de contas.
- 2 -A conta, elaborada de acordo com as instruções do Tribunal de Contas, é remetida a este órgão no prazo máximo de 45 dias a contar da data referida no número anterior.
- 3 -Para efeitos de preparação e elaboração das contas referidas na presente disposição, os responsáveis pela gerência podem determinar a manutenção da afectação dos meios técnicos e trabalhadores pertencentes ao quadro de pessoal privativo do Arsenal do Alfeite, que sejam razoavelmente necessários para a finalidade referida e apenas pelo período necessário ao cumprimento do prazo referido no número anterior.
Artigo 6.º — Prestação extraordinária de contas
Vigente desde: 05/02/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/2009