Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 32/2011 — Regulamento interno e projecto pedagógico e de animação

1 -As entidades organizadoras devem elaborar um regulamento interno de funcionamento que defina claramente os direitos, deveres e regras a observar por todos os elementos que integram o campo de férias e suas actividades.
2 -As entidades organizadoras devem, ainda, elaborar um projecto pedagógico e de animação, no qual:
1. a)Expressam os princípios, valores, objectivos e estratégias educativas e pedagógicas;
2. b)Descrevem a metodologia da avaliação a efectuar em cada campo de férias;
3. c)Indicam as acções previstas, e a ponderar, em relação à selecção, recrutamento e formação complementar do pessoal técnico.

Artigo 13.º — Regulamento interno e projecto pedagógico e de animação