Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 32/2012 — Regime duodecimal

1 -Em 2012, a execução orçamental financiada por receitas gerais é efetuada de acordo com o regime duodecimal.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as dotações:
1. a)Destinadas ao pagamento de contribuições e de quotizações para organizações internacionais;
2. b)Inscritas nos capítulos 60 e 70 do orçamento do Ministério das Finanças;
3. c)Destinadas ao pagamento dos encargos da dívida.
3 -Os responsáveis dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos podem autorizar a antecipação de duodécimos por rubrica, dentro do limite global do mesmo duodécimo da dotação anual abatida de cativos.
4 -Mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, podem ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de dotações inscritas no Orçamento do Estado.

Artigo 12.º — Regime duodecimal