Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 32/2012 — Assunção de compromissos

1 -Até ao 5.º dia útil de cada mês devem as entidades determinar os fundos disponíveis de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 82.º
2 -Os compromissos assumidos não podem ultrapassar os fundos disponíveis.
3 -Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas as seguintes condições:
1. a)Verificada a conformidade legal da despesa, nos termos da lei;
2. b)Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental;
3. c)Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente.
4 -As entidades são responsáveis por manter registos permanentemente atualizados dos fundos disponíveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.
5 -O cumprimento do previsto no n.º 2 do presente artigo será verificado através das declarações eletrónicas das entidades, nos suportes informáticos relevantes, pelas seguintes instituições:
1. a)DGO, no subsector da Administração Central e no subsector da Administração Regional;
2. b)Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), no SNS;
3. c)Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), no subsector da Administração Local;
4. d)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), no subsector da Segurança Social.
6 -O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 é comunicado pelas entidades referidas no número anterior aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da respetiva tutela para efeitos de auditoria, e à DGO, para efeitos de publicação mensal da lista das entidades incumpridoras e da natureza do incumprimento.

Artigo 4.º — Assunção de compromissos

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