A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.
Artigo 86.º — Atrasos nos pagamentos
Vigente desde: 13/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2012
A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2012