O presente decreto-lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/03/2017
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Em vigor desde 23/03/2017